DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA EFETUAR HOMOLOGAÇÕES
1) - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em 05 (cinco) vias (vide portaria 1057/2012 MTE);
Empregados com menos de 01 (um) ano de contrato de trabalho – 05 (cinco) vias do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho;
Empregados com mais de 01 (um) ano de contrato de trabalho – 05 (cinco) vias do Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho.
2) – Carteira de Trabalho Digital, devidamente atualizada;
3) – Ficha de Registro do Empregado e/ou Livro de Registro, ou cópias dos dados obrigatórios do registro de empregado de acordo com a Portaria MTPS. 3.626/91, constando todas as antecipações, dissídios, aumentos espontâneos ou compulsórios;
4) - Demonstrativos de médias apuradas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, horas extras conforme CLT e comissões conforme Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) vigente;
5) - Comprovante do Aviso Prévio – Empregador/Empregado ou Empregado/Empregador, em 03 (três) vias, sendo que 01 (uma) fica em posse do Sindicato;
6) - Extrato da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, constando os últimos 06 (seis) meses de depósito e saldo atualizado e/ou guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato, RE’s constando nome do empregado em referência, GRRF constando a multa dos 50% sobre o depósito FGTS já recolhido, e Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório;
7) - Comunicação da Dispensa (CD) para fins de habilitação ao Seguro Desemprego, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, quando necessário;
8) - O pagamento deverá ser feito integralmente, no prazo legal conforme Artigo 477 da CLT, depósito bancário, pix, ordem de pagamento bancário, caso seja em moeda corrente ou cheque visado/administrativo, o mesmo deverá ser efetuado perante o sindicato para que seja feito o recibo da entidade sindical.
OBS. Menor ou analfabeto somente em moeda corrente (dinheiro).
9) – Carta de preposição provando o vínculo empregatício do preposto com a empresa, CTPS ou Livro de Registro de Empregados, ou procuração específica, com firma reconhecida para Contador ou Advogado sem vínculo empregatício com a Empresa, apresentando CRC ou documento da OAB.
10) - Carta de referência (Carta Demissional) do empregado conforme Convenção Coletiva de Trabalho (CCT);
11) - Exame Médico Demissional conforme NR 7 aprovada pela Portaria 3.214 de 08/06/78;
12) - Homologação de menores – no ato homologatório é obrigatória a presença do Pai/Mãe ou responsável legal, devidamente autorizado pelo Juiz de Menores;
13) - Em caso do não comparecimento do(a) funcionário(a) no dia da homologação, apresentar documento comprobatório onde conste o ciente do(a) funcionário(a), bem como as devidas informações como a data, hora e endereço da homologação.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
As homologações somente serão efetuadas de Segunda à Sexta-feira, das 09h às 11h, e das 13h às 15h, desde que previamente agendadas pelo telefone (19)3621-4450.
***A falta de qualquer documento acima relacionado poderá ocorrer a recusa da Homologação***