Sindicato dos Empregados no Comércio de Americana, Nova Odessa e Cosmópolis
Regulamentação da categoria

   A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no último mês, por unanimidade, o Projeto de Lei 3592/12 que regulamenta a profissão de comerciário.

   Originário do Senado e de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto nasceu na Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) e teve parecer favorável do relator, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), regulamentando a profissão de 12 milhões de trabalhadores do comércio em todo o País – em lojas, supermercados, agências de turismo, salões de beleza, postos de gasolina, comissárias de despacho, movimentadores de carga e em outros estabelecimentos comerciais.

   Para Luiz Carlos Motta, tesoureiro da CNTC e da Força Sindical e presidente da Fecomerciários, a aprovação do projeto foi uma grande vitória, “vamos manter a mobilização para que a regulamentação se torne realidade. Unidos somos mais fortes”, disse Motta.

Como fica

   Com a regulamentação, a atividade de comerciário deixa de ser uma função para se transformar em profissão, que deverá ser lançada na Carteira de Trabalho, com as garantias de jornada de trabalho diária fixada em 8 horas e semanal de 44 horas. O projeto aprovado fixa um piso salarial da categoria comerciária em convenção ou acordo coletivo, nos termos do Inciso V do Art. 7º da Constituição Federal, e abre a possibilidade de entidades representativas patronais e de trabalhadores negociarem a inclusão, no âmbito da negociação coletiva, de cláusulas que promovam ações de educação, formação e qualificação profissional.

   O texto aprovado ainda oficializa a data de 30 de outubro como o Dia do Comerciário.

Fonte: CNTC e Fecomerciários

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