Sindicato dos Empregados no Comércio de Americana, Nova Odessa e Cosmópolis
Novo TRCT entra em vigor

Os agentes homologadores não deverão mais acatar os TRCT antigos em rescisões que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2013, pois a Caixa Econômica Federal só acatará os novos termos previstos na Portaria MTE 1.057/12.

O Termo de Quitação ou o Termo de Homologação deverá ser emitido em conjunto com o Novo TRCT, porém para fins de saque do FGTS e seguro desemprego o TRCT não precisará ser apresentado.

Os trabalhadores desligados a partir de 01/02/2013 que apresentarem o modelo antigo não poderão efetuar o saque do FGTS ou receber o seguro desemprego e serão orientados a retornar à empresa para que esta adeque os formulários.

A Portaria 1.057/12 pode ser acessada no sitio do MTE www.mte.gov.br – Legislação – Portarias – 2012 ou pelo link abaixo:

http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A36A27C1401389A26D1F73CB8/Portaria%201.057%20unificado.pdf

Com Informações da Caixa Econômica Federal - Gerência de Filial de FGTS de Campinas

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